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23 de Agosto de 2019

Direito do Consumidor ao renovar a matrícula escolar

Edmar Nunes, Advogado
Publicado por Edmar Nunes
há 3 anos

Direito do Consumidor ao renovar a matrcula escolar

Fim de ano de aproxima e muitos pais já começam a receber os avisos das escolas dos seus filhos sobre a matrícula escolar, materiais que devem ser adquiridos e outras informações. Porém, é importante que os pais fiquem atentos a algumas práticas abusivas que algumas escolas particulares praticam e que na sua maioria são “desconhecidas”.

É comum que as Escolas Particulares cobrarem o pagamento da “taxa de matrícula” ou “pré-matrícula” para garantir que o aluno possa permanecer na escola. Ocorre que essa prática é ABUSIVA é que expressa na Lei 9.870/99 no seu artigo , inciso V, veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano. Por exemplo:

A escola cobra um valor referente a matrícula antes do fim do ano letivo e, normalmente, em Janeiro já cobra um outro valor que é justificado como sendo o valor da mensalidade. Isso configura uma prática abusiva, tendo em vista que isso irá implicar no pagamento de mais de 12 mensalidades no ano.

Outro ponto bastante importante é o preço do reajuste das mensalidades escolares. Sobre esse assunto a escola nao poderá reajustar as mensalidades de forma exorbitante, ou seja, reajustar para um valor desproporcional. Importante frisar que a escola deve apresentar uma planilha de custo contendo os gastos e justificando o aumento da mensalidade escolar e essa planilha deve ficar exposta em um local de fácil acesso, in verbis:

Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

§ 1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

§ 3º Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.

§ 4º A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo.

(…)

§ 6º Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei.

Art. 2º O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.

No tocante a compra dos materiais escolares, é importante que os pais fiquem bastante atentos aos materiais que não podem exigidos pelas escolas, principalmente os materiais de uso coletivo:

Art. 1º, § 7º: Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

Para evitar esse tipo de problema, o Decon-Ce recomenda aos pais alguns materiais que as escolas não podem exigir do aluno, importante ressaltar que esse rol é meramente exemplificativo:

Direito do Consumidor ao renovar a matrcula escolar

Direito do Consumidor ao renovar a matrcula escolar

Por último e não menos importante, é a retenção de documentos dos alunos inadimplentes. A escola JAMAIS pode reter qualquer documentação do aluno por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento. Porém, a escola pode, para efetivar a matrícula do aluno NA MESMA ESCOLA, exigir que o mesmo quite suas dívidas. Ressalta-se que, em caso da transferencia do aluno para uma outra escola, essa, não poderá exigir que o mesmo apresente termo de quitação de débitos da escola anterior.

Portanto, caso se depare com algumas das práticas acima, procure os órgãos de proteção ao consumidor e formalize sua denúncia ou caso se sinta lesado, procure um advogado e ingresso judicialmente para fazer valer o seu direito.

3 Comentários

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Olá Dr. fui verificar a Lei citada em seu artigo (9.870/99) e não encontrei o inciso V do artigo 1o. continuar lendo

Boa noite meu filho estuda no colégio particular Sesi Santa Edwiges na rua cajurama a minha pergunta é eu tenho que pagar renovação de matrícula todo ano e no próximo ano não,descontado na mensalidade de janeiro nesse mês de janeiro tem reajuste eu pago mais caro ainda preço de ajuda quanto isso pois uma amiga estuda em outros colégio particular é a direção faz desconto da matrícula por que onde meu filho estuda não se faz isso é lei . continuar lendo

Olá, essa planilha de gastos deve ser apresentada aos pais? continuar lendo